Regularize sua edificação


COMO SOLICITAR UMA ATIVIDADE TÉCNICA:

1. Especificações para entrega de projeto e solicitação de vistoria, ver INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 01 (PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS);
 
2. Especificações para Projeto Técnico Simplificado, ver INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 42 (PTS);

3. Imprimir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) de análise e/ou vistoria em uma das nossas OBMs (vide relação neste site), apresentando a cópia do comprovante de recolhimento;

4. Quando a solicitação for de vistoria, apresentar cópia do comprovante de pagamento da taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios (taxa de incêndio), código da receita: 0193. Simulador no site da Sefaz ou direto neste link.
 
 
VISTORIA TÉCNICA (CÓDIGO 0193)
 

Vistoria em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e edifícios (por m² da área do imóvel construído ou projetado, limitada a R$6.178,80)

 
  ESTABELECIMENTO
Residências e similares que não ofereçam risco especial à vida e à propriedade
Comércios, indústrias e serviços que não ofereçam risco especial à vida e à propriedade
Comércios, indústrias e serviços que ofereçam risco especial à vida e à propriedade

Vistoria em camarote, palco e afins (por m² da área construída)

 
 

 

 
ANÁLISE DE PROJETO (CÓDIGO 0193)
 
 
  ESTABELECIMENTO
Residências e comércios, indústrias e serviços que não ofereçam risco especial à vida e à propriedade
Comércios, indústrias e serviços que ofereçam risco especial à vida e à propriedade
 
 

 

Nota 5: Serão classificados como risco especial os edifícios garagem, os depósitos de inflamáveis, os armazéns e paióis de explosivos ou de munição, os estabelecimentos de industrialização e de comercialização de fogos de artifício, heliportos, aeroportos, imóveis tombados pelo patrimônio histórico, estações e subestações de energia elétrica, presídios, hospitais e outros estabelecimentos cuja atividade ou por sua própria natureza envolvam perigo iminente à vida e à propriedade.